A Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada sob nº 13.709/18, é uma lei brasileira que busca regulamentar o tratamento de dados pessoais por todos aqueles que, de alguma forma, captam informações sensíveis sobre os indivíduos, seja no meio digital ou não.
Todas as etapas do tratamento criado pela lei devem ser seguidas por pessoas naturais e pessoas jurídicas, tanto públicas, quanto privadas, que captam dados, principalmente no meio online.
Ao mesmo tempo, a LGPD busca dar maior poder ao titular dos dados pessoais, a fim de que esse indivíduo possa exercer determinados direitos enquanto seus dados estiverem sob posse de uma pessoa natural ou jurídica.
Como surgiu a LGPD?
O principal fator que influenciou o surgimento da LGPD no Brasil foi a GDPR (General Data Protection Regulation), traduzida como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, legislação europeia que entrou em vigor em 2018.
Embora tenha entrado em vigor há pouco tempo, a GDPR teve seu texto final apresentado em 2012. Nessa época, ela foi considerada pioneira, com dispositivos legais inovadores para combater os crimes virtuais que aconteciam por toda a Europa.
Sua aplicabilidade, muito similar à LGPD, foi estendida às empresas e aos consumidores, a fim de manter os dados pessoais dos indivíduos protegidos contra eventuais ataques, invasões e vazamentos de informações.
Qual é o objetivo da LGPD?
De acordo com o artigo 1º da Lei Geral de Proteção de Dados, o objetivo da sua criação é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
A partir dessa definição, analisando toda a LGPD, podemos extrair dois grandes objetivos que pautam seus dispositivos legais: a proteção de direitos da pessoa natural e a transparência de informações.
Proteção de direitos
A necessidade de se criar um tratamento especial aos dados pessoais e sensíveis dos indivíduos pauta-se, justamente, na proteção de direitos fundamentais dos indivíduos.
Esses direitos são, por sua vez, o de liberdade, de privacidade, de intimidade.
Ao buscar a proteção dos dados pessoais de um indivíduo, o legislador garante que as pessoas naturais ou jurídicas que os manusearem e/ou que tiverem acesso a eles, realizarão uma série de procedimentos de segurança, a fim de que não sejam objeto de alguma ação ilegal ou antiética.
Transparência de informações
Da mesma forma que busca garantir a proteção de dados, a LGPD também age em prol da transparência de informações em favor do próprio titular.
Isso quer dizer que a lei vem para estipular alguns direitos para os indivíduos, a fim de que lhes seja possível acionar as pessoas e empresas em busca de informações acerca de si mesmo e, claro, saber o que está sendo feito com seus dados pessoais.
Com isso, entende-se que essa transparência e esse acesso aos próprios dados constantes em bancos de terceiros é um dos objetivos da LGPD.